EAREsp 2359352 - DECISAO

EAREsp 2359352 - DECISAO

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da atualidade e da similitude fática entre os precedentes apontados e o acórdão embargado; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva e à possibilidade de dissolução parcial por quebra da affectio societatis, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GERPAR PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitos (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima, Litisconsórcio Passivo Necessário, Qualidade De Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmula 7/stj, Atualidade Da Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Societário Embargos De Divergência Dissolução Parcial De Sociedade Anônima Litisconsórcio Passivo Necessário Qualidade De Legitimidade Passiva Ad Causam Súmula 7/stj Atualidade Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERPAR PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitos (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada
  3. 3 possibilidade de dissolução parcial por falta de affectio societatis

Ratio Decidendi

Inadmitiram-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da atualidade e da similitude fática entre os precedentes apontados e o acórdão embargado; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva e à possibilidade de dissolução parcial por quebra da affectio societatis, e a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.