EAREsp 2825362 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 315/STJ), não houve alteração da composição da turma na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC para admitir paradigma da mesma turma, a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível), e há vedação à concessão de habeas corpus de ofício; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Paradigma Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 168/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Paradigma Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

MARTHA GENY VARGAS BORRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidência da Súmula 315/STJ), não houve alteração da composição da turma na proporção exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC para admitir paradigma da mesma turma, a parte indicou como paradigma acórdão proferido em habeas corpus (inadmissível), e há vedação à concessão de habeas corpus de ofício; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se