EAREsp 2675968 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, sendo incabível a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; decidiu-se ainda pela majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado em favor da parte contrária.

Parties
Embargante: FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Vício Substancial Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

FACTORMIL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência da certidão de julgamento como vício substancial que impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável, sendo incabível a concessão do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento; decidiu-se ainda pela majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado em favor da parte contrária.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.