EREsp 2110374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inadmissível a via para mera rediscussão de matéria já decidida, nos termos da natureza vinculada do recurso e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Coisa Julgada Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA FELINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FELINTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade da via dos embargos de divergência como instrumento de fundamentação vinculada, vedada para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Termo final de incidência de juros remuneratórios em face de Assembleia Geral que autorizou conversão de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, sendo inadmissível a via para mera rediscussão de matéria já decidida, nos termos da natureza vinculada do recurso e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente