EREsp 2167226 - DECISAO

EREsp 2167226 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, sendo os julgados pautados em premissas fáticas distintas; ademais, é inadequado utilizar embargos de divergência para discutir, na hipótese concreta, regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), e a aplicação da Súmula 7/STJ no caso impediu o reexame do conteúdo fático-probatório.

Parties
Autor: NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS; Réu: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Divergência Opostos No STJ (liminarmente Indeferidos)
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial), Súmula 315/stj (inadmissibilidade Dos Embargos Quando Não Apreciado O Mérito Do Recurso Especial), Prescrição (prazo Quinquenal Decreto Lei Nº 20.910/1932), Desvio De Finalidade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial) Súmula 315/stj (inadmissibilidade Dos Embargos Quando Não Apreciado O Mérito Do Recurso Especial) Prescrição (prazo Quinquenal Decreto Lei Nº 20.910/1932) +3 more

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Parties

NELI NORIKO MIYAZAKI - ESPÓLIO - E OUTROS

Autor

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Embargos De Divergência Opostos No STJ (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade técnica do recurso especial e vedação de discussão nos embargos de divergência (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, sendo os julgados pautados em premissas fáticas distintas; ademais, é inadequado utilizar embargos de divergência para discutir, na hipótese concreta, regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ), e a aplicação da Súmula 7/STJ no caso impediu o reexame do conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se