EREsp 1887912 - ACORDAO

EREsp 1887912 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido; os julgados confrontados assentaram premissas fático-processuais diversas sobre o momento do trânsito em julgado e a ocorrência de erro grosseiro, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido por embargos de divergência, os quais não admitem reexame de fatos.

Parties
Agravante: MARCELO NASCENTE GOMES; Agravante: NEIRON CRUVINEL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Parte No Processo Rescindendo: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Similitude Fático Jurídica, Art. 975 Do CPC, Súmula 401/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Prazo Decadencial Similitude Fático Jurídica Art. 975 Do CPC +1 more

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Parties

MARCELO NASCENTE GOMES

Agravante

NEIRON CRUVINEL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada

CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRATA LTDA.

Parte No Processo Rescindendo

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisito da similitude fático-jurídica
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 aplicação do art. 975 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada a similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido; os julgados confrontados assentaram premissas fático-processuais diversas sobre o momento do trânsito em julgado e a ocorrência de erro grosseiro, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido por embargos de divergência, os quais não admitem reexame de fatos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.