EAREsp 2822491 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando os requisitos previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Não Atendimento Dos Requisitos Formais)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Indefirimento Liminar
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

VILLA SOL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Por Não Atendimento Dos Requisitos Formais)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovação de dissídio
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial
  3. 3 caráter insanável do vício técnico pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), violando os requisitos previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça