EAREsp 2569914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF; por conseguinte, não se demonstrou a necessária similitude fático-processual com os arestos paradigmas e seria necessário reexaminar provas ou reformar conclusão de tribunal local, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (decisão: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas, Honorários
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRIBUIDORA J QUEIROZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Seção (decisão: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplicando os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF; por conseguinte, não se demonstrou a necessária similitude fático-processual com os arestos paradigmas e seria necessário reexaminar provas ou reformar conclusão de tribunal local, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.