EREsp 2021350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não demonstrando similitude fática nem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 c/c art. 255 do RISTJ; além disso, houve aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO DICK JUNIOR; Embargada: LILIAN MARIA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cotejo Analítico, Nulidade Processual, Vedação Ao Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Cotejo Analítico Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO DICK JUNIOR

Agravante

LILIAN MARIA DA CRUZ

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão embargado e paradigmas (art. 266 c/c 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial atraindo a incidência da Súmula 315/STJ, e porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não demonstrando similitude fática nem a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 c/c art. 255 do RISTJ; além disso, houve aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 315/STJ)