EAREsp 2622839 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência e indeferir liminarmente o pedido, porquanto o acórdão paradigma e o acórdão embargado são da mesma turma julgadora (Primeira Turma) e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, inviabilizando os presentes embargos de divergência conforme o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: DUMANGUE CAMISARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecida a insurgência).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Interrupção Do Expediente/feriado Local, Competência Da Primeira Seção, Composição Do Órgão Julgador
Processo Civil Tributário Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Interrupção Do Expediente/feriado Local Competência Da Primeira Seção Composição Do Órgão Julgador

Case Brief

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Parties

DUMANGUE CAMISARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade dos membros
  2. 2 Comprovação da interrupção do expediente/feriado local no momento da interposição do recurso e intempestividade por ausência dessa comprovação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência e indeferir liminarmente o pedido, porquanto o acórdão paradigma e o acórdão embargado são da mesma turma julgadora (Primeira Turma) e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, inviabilizando os presentes embargos de divergência conforme o art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecida a insurgência).

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.