EREsp 2059383 - DECISAO

EREsp 2059383 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que constatou inexistência de cláusula convencional na escritura pública averbada na matrícula, e o acórdão paradigma, que tratou de contrato-padrão com previsão expressa de cobrança; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial. Aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOT RECREIO HUMAITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Taxa Associativa, Associação De Moradores, Loteamento, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Taxa Associativa Associação De Moradores Loteamento Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOT RECREIO HUMAITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula convencional em escritura pública averbada na matrícula que permita cobrança de taxa associativa
  2. 2 necessidade de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º do NCPC e 259, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado, que constatou inexistência de cláusula convencional na escritura pública averbada na matrícula, e o acórdão paradigma, que tratou de contrato-padrão com previsão expressa de cobrança; assim, não se demonstrou divergência jurisprudencial. Aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.