EREsp 2163682 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link de acesso direto; a indicação genérica de publicação no site do STJ ou no Diário da Justiça é insuficiente, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Inadmissibilidade Processual, Preparo
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Inadmissibilidade Processual Preparo

Case Brief

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Parties

FRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 é admissível embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma?
  2. 2 a indicação genérica de publicação no site do STJ ou no Diário da Justiça supre o requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC?
  3. 3 é aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem indicado link de acesso direto; a indicação genérica de publicação no site do STJ ou no Diário da Justiça é insuficiente, constituindo vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...