EREsp 2165212 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico e de comprovar a similitude fático-processual entre os acórdãos apresentados como paradigma; por isso não se verifica dissídio jurisdicional a ser sanado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmitido
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 598/stf, Tema 899/stf, Astreintes
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Cotejo Analítico Similitude Fático Processual Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo §4º do art. 1.043 do CPC e pelo §4º do art. 266 do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico e de comprovar a similitude fático-processual entre os acórdãos apresentados como paradigma; por isso não se verifica dissídio jurisdicional a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.