EREsp 1946579 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ e por incidir a regra de inadmissibilidade prevista na Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial; adicionalmente, não há suporte fático para enquadrar a corretora como integrante da cadeia de fornecimento que justificasse sua condenação solidária.

Parties
Embargante: ORLANDO HENRIQUE AMARAL RESENDE REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Corretagem, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Agravo Interno Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Corretagem +2 more

Case Brief

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Parties

ORLANDO HENRIQUE AMARAL RESENDE REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não adentrou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade solidária da corretora na cadeia de consumo e necessidade de prova do nexo causal e de envolvimento na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ e por incidir a regra de inadmissibilidade prevista na Súmula 315/STJ quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial; adicionalmente, não há suporte fático para enquadrar a corretora como integrante da cadeia de fornecimento que justificasse sua condenação solidária.