EAREsp 2754447 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e a parte embargante deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Inadmissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de analisar o mérito do Recurso Especial por não impugnação dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 não apresentação do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  3. 3 inaplicabilidade do prazo para saneamento previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, uma vez que o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (incidindo a Súmula 315/STJ) e a parte embargante deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...