EAREsp 2479543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não cabem embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, em consonância com o art. 1.043 do CPC e os arts. 266 e 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante: KETHELYN DA SILVA MARTINEZ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, Terceira Seção, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Da Moldura Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula N. 315/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Revaloração Da Moldura Fática

Case Brief

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Parties

KETHELYN DA SILVA MARTINEZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental (embargos De Divergência) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, Terceira Seção, Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ como óbice processual
  3. 3 Limites ao reexame de provas e à revaloração da moldura fática nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que, na hipótese em que o recurso especial não teve o mérito analisado em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, não cabem embargos de divergência, nos termos da Súmula n. 315/STJ, em consonância com o art. 1.043 do CPC e os arts. 266 e 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental