EREsp 2148892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência: o acórdão embargado enfrentou o mérito aplicando o art. 473 do Código Civil (reconhecendo renovação tácita e inaplicabilidade da multa rescisória) e concluiu pela inexistência de descumprimento da tutela cautelar quanto às astreintes; além disso, os acórdãos indicados como paradigmas são de publicação muito anterior (2013 e 2015) ao acórdão de 2024, sendo o lapso temporal extremado impeditivo ao reconhecimento de divergência que vise uniformizar a jurisprudência contemporânea desta Corte.

Parties
Agravante: J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Contrato De Prestação De Serviços, Resilição Unilateral, Renovação Tácita, Multa Rescisória, Astreintes, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Embargos De Divergência Contrato De Prestação De Serviços Resilição Unilateral Renovação Tácita Multa Rescisória +2 more

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Parties

J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos de similitude fática
  2. 2 aplicação do art. 473 do Código Civil a contratos por prazo indeterminado
  3. 3 inaplicabilidade de multa rescisória prevista para prazo certo após renovação tácita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos de divergência: o acórdão embargado enfrentou o mérito aplicando o art. 473 do Código Civil (reconhecendo renovação tácita e inaplicabilidade da multa rescisória) e concluiu pela inexistência de descumprimento da tutela cautelar quanto às astreintes; além disso, os acórdãos indicados como paradigmas são de publicação muito anterior (2013 e 2015) ao acórdão de 2024, sendo o lapso temporal extremado impeditivo ao reconhecimento de divergência que vise uniformizar a jurisprudência contemporânea desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão e o acórdão embargado