EAREsp 2755663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna incabível a interposição de embargos de divergência; ademais não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos dos arts. 1.043 do NCPC e 255 do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FLORAVANTE BRAVO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

JOSÉ FLORAVANTE BRAVO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna incabível a interposição de embargos de divergência; ademais não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido, nos termos dos arts. 1.043 do NCPC e 255 do RISTJ e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.