EREsp 997620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após reexame, concluiu-se que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência não estavam presentes: não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, haja vista ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, alguns paradigmas já haviam sido previamente invocados e afastados, incidindo a Súmula 598 do STF por analogia, e a matéria revelou-se pacificada na Corte, atraindo a Súmula 168 do STJ; por fim, não há preclusão que impeça o relator de rever juízo de admissibilidade, e os embargos não podem funcionar como sucedâneo recursal para reexame de mérito.

Parties
Agravante: KAUFMANN - CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE ITABUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Imissão Provisória Na Posse, Preclusão Pro Judicato, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 598 STF, Súmula 168 STJ
Processual Civil Desapropriação Direito Administrativo Embargos De Divergência Imissão Provisória Na Posse Preclusão Pro Judicato Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

KAUFMANN - CACAU INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE ITABUNA

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica
  3. 3 possibilidade de reexame monocrático do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após reexame, concluiu-se que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência não estavam presentes: não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, haja vista ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; ademais, alguns paradigmas já haviam sido previamente invocados e afastados, incidindo a Súmula 598 do STF por analogia, e a matéria revelou-se pacificada na Corte, atraindo a Súmula 168 do STJ; por fim, não há preclusão que impeça o relator de rever juízo de admissibilidade, e os embargos não podem funcionar como sucedâneo recursal para reexame de mérito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.