EREsp 2144099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas) e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, estando o recurso especial sujeito ao óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Ingresso Forçado Em Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Ingresso Forçado Em Domicílio +2 more

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido (falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas) e porque embargos de divergência não servem para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, estando o recurso especial sujeito ao óbice da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.