EAREsp 2505872 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial na origem não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o recurso especial não foi analisado; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi admitido na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recurso especial na origem não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu, e, conforme Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência quando o recurso especial não foi analisado; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 10% com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.