EAREsp 2609324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado da Quarta Turma não apreciou o mérito da controvérsia sobre a preclusão do executado, tendo considerado prejudicada a questão em razão da incidência da Súmula 211/STJ; sendo assim, não cabe a uniformização por embargos de divergência de matéria atinente à aplicação de norma técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO SHIGUEMATSU; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: ASSAE SHIGUEMATSU E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Do Executado, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Mandado De Levantamento, Perícia Contábil
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj Preclusão Do Executado Expurgos Inflacionários Execução Individual +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SHIGUEMATSU

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

ASSAE SHIGUEMATSU E OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ e sua consequência de prejudicialidade para análise de mérito sobre preclusão do executado
  3. 3 limites dos embargos de divergência quanto à discussão de regras técnicas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado da Quarta Turma não apreciou o mérito da controvérsia sobre a preclusão do executado, tendo considerado prejudicada a questão em razão da incidência da Súmula 211/STJ; sendo assim, não cabe a uniformização por embargos de divergência de matéria atinente à aplicação de norma técnica de admissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 315/STJ, faltando pressuposto objetivo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.