EAREsp 2693743 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, questões que exigem análise casuística que impede a demonstração de similitude entre julgados, e porque o acórdão paradigma invocado não é admissível por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043, §3º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043, §3º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comparação com acórdão paradigma da mesma turma e requisito de alteração da composição da turma em mais da metade (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto que inviabiliza harmonização entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, questões que exigem análise casuística que impede a demonstração de similitude entre julgados, e porque o acórdão paradigma invocado não é admissível por ter sido proferido pela mesma turma sem alteração da composição em mais da metade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...