EREsp 2044839 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e em matéria penal prevalece a norma específica do CPP (art. 798) sobre a regra de contagem do CPC.

Parties
Embargante: ALESSANDRO ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Intempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial

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Parties

ALESSANDRO ASSIS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso (interposição fora do prazo)
  2. 2 aplicabilidade da regra de contagem de prazos do CPC (art. 219) em matéria penal versus norma específica do CPP (art. 798)
  3. 3 controle de admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, e em matéria penal prevalece a norma específica do CPP (art. 798) sobre a regra de contagem do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.