EAREsp 2780666 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e a parte não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DIBOX - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIBOX - DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BROKER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do recurso especial por não ter a parte infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de litigância recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial e a parte não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 315/STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...