EREsp 1951428 - DECISAO

EREsp 1951428 - DECISAO

Os embargos de divergência não conhecem porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial e insanável; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão, Certidão De Julgamento, Art. 932 CPC (parágrafo Único)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão Certidão De Julgamento Art. 932 CPC (parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 caráter substancial do vício por falta de certidão de julgamento
  3. 3 insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça/ementa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não conhecem porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, tratando-se de vício substancial e insanável; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente e o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplica, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.