EREsp 2075210 - ACORDAO

EREsp 2075210 - ACORDAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); a mera menção ao Diário da Justiça ou a indicação de link não supre essa exigência; e não cabia aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, razão pela qual o recurso foi indeferido e o agravo interno improvido.

Parties
Embargante/recorrente: Maria Freire Machado Franca; Embargado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (originou Se De Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final/negado Provimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, §4º Do CPC, Art. 266, §4º Do Regimento Interno Do STJ, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Divergência Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Freire Machado Franca

Embargante/recorrente

INSS

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (originou Se De Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Final/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça ou a indicação de link supre a exigência de juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento); a mera menção ao Diário da Justiça ou a indicação de link não supre essa exigência; e não cabia aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, razão pela qual o recurso foi indeferido e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno improvido