EAREsp 2263543 - DECISAO

EAREsp 2263543 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial; entendeu-se também que o ato de julgar prejudicado agravo de instrumento pela desembargadora não impedia, no caso concreto, a atuação de seu cônjuge no julgamento da apelação, e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 20% em favor do patrono da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impedimento De Magistrado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Direito Processual Civil Embargos De Divergência Impedimento De Magistrado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto ao impedimento de julgador por ato decisório praticado por seu cônjuge
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscussão de valoração jurídica dos fatos
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, razão pela qual não se reconheceu divergência jurisprudencial; entendeu-se também que o ato de julgar prejudicado agravo de instrumento pela desembargadora não impedia, no caso concreto, a atuação de seu cônjuge no julgamento da apelação, e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em 20% em favor do patrono da parte recorrida.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.