EAREsp 2557126 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por falta de impugnação adequada da decisão agravada (ausência de comprovação de poderes do advogado), configurando decisão sobre admissibilidade recursal e não sobre o mérito, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso de divergência é incabível nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Procuração, Substabelecimento, Poderes De Advogado, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Procuração Substabelecimento Poderes De Advogado Súmula 182/stj Súmula 115/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade (falta de comprovação de poderes do advogado)
  2. 2 aplicação das súmulas do STJ relativas à impugnação recursal e aos requisitos de representação processual
  3. 3 se é possível a oposição de embargos de divergência quando há ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por falta de impugnação adequada da decisão agravada (ausência de comprovação de poderes do advogado), configurando decisão sobre admissibilidade recursal e não sobre o mérito, não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso de divergência é incabível nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se