EAREsp 1345927 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 158/STJ: não cabe admitir embargos de divergência quando o paradigma invocado foi proferido por Turma ou Seção que não mais detém competência regimental sobre a matéria; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio e vigora a preclusão quanto à escolha tardia de paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ELIZABETH COCHRANE PUCCI E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 158/stj, Competência Regimental, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Súmula 158/stj Competência Regimental Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELIZABETH COCHRANE PUCCI E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 158/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é de órgão que não detém mais competência sobre a matéria
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Preclusão quanto à escolha de paradigmas nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 158/STJ: não cabe admitir embargos de divergência quando o paradigma invocado foi proferido por Turma ou Seção que não mais detém competência regimental sobre a matéria; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio e vigora a preclusão quanto à escolha tardia de paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência