EREsp 2171613 - DECISAO

EREsp 2171613 - DECISAO

Por não ter sido juntada a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência carecem de condição de admissibilidade, configurando vício substancial que autoriza o indeferimento liminar do recurso; sendo assim, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Demonstração De Divergência Jurisprudencial Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ JUARES CORRÊA BÚRIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização do vício como substancial quando ausente a certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a certidão de julgamento dos acórdãos paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, os Embargos de Divergência carecem de condição de admissibilidade, configurando vício substancial que autoriza o indeferimento liminar do recurso; sendo assim, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo requerida nos embargos.