AREsp 2622464 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão atacado não analisou o mérito e não há dissídio jurisprudencial entre órgãos distintos, sendo inadequada a via recursal prevista no art. 1.043 do CPC; esgotado o prazo para embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admissão Dos Embargos; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
não admito os embargos de divergência, manifestamente incabíveis; trânsito em julgado certificado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Direito Processual Constitucional Embargos De Divergência Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admissão Dos Embargos; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão confirmatório de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos colegiados
  3. 3 efeito da ausência de apreciação de mérito sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão atacado não analisou o mérito e não há dissídio jurisprudencial entre órgãos distintos, sendo inadequada a via recursal prevista no art. 1.043 do CPC; esgotado o prazo para embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

não admito os embargos de divergência, manifestamente incabíveis; trânsito em julgado certificado

Orders

  • Já certificado o trânsito em julgado, baixe-se o feito.
  • Fica dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência.