EAREsp 2563983 - DECISAO

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Os embargos de divergência versam de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, o que impede demonstrar identidade com o paradigma indicado e, conforme precedentes, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, razão pela qual não se reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Condições de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de similitude entre julgados quando a análise demanda verificação das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência versam de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas de cada caso, o que impede demonstrar identidade com o paradigma indicado e, conforme precedentes, torna inadmissível a via dos embargos de divergência, razão pela qual não se reúnem condições de processamento e são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se