EREsp 2104811 - DECISAO

EREsp 2104811 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma indicado da Quarta Turma; as decisões tratam de matérias e fatos distintos, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cobertura De Plano De Saúde, Thera Suit/pedia Suit, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Provas, Lei Nº 14.454/22, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de terapias TheraSuit/PediaSuit
  2. 2 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.454/22 à cobertura de tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão da Terceira Turma e o paradigma indicado da Quarta Turma; as decisões tratam de matérias e fatos distintos, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos, nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo