EAREsp 2675304 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das especificidades fático-processuais de cada caso e, por isso, não comporta a via dos embargos de divergência para fins de uniformização jurisprudencial; diante da inadmissibilidade, negou-se processamento e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Embargante: FERNANDO LANDEIRA; Embargante: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.043 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.043 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDO LANDEIRA

Embargante

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para exame de questões de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige exame das especificidades fático-processuais de cada caso e, por isso, não comporta a via dos embargos de divergência para fins de uniformização jurisprudencial; diante da inadmissibilidade, negou-se processamento e determinou-se a majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...