EAREsp 2513256 - DECISAO

EAREsp 2513256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para suprir omissão porque houve ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e aplicou entendimento sobre caráter protelatório e Súmula 7) e o paradigma (que enfrentou mérito); quanto à alegação de possibilidade de utilização da ação rescisória para rescindir decisão com nulidade absoluta, a decisão concluiu que a matéria foi apreciada e que os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou alterar o resultado judicial além das hipóteses do art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o entendimento de que questões que exigem reexame...

Parties
Embargante: ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO; Embargado: DUILIO DA SILVA FERRONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Da Segunda Seção Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes; Manutenção Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Ação Rescisória Nulidade Processual Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA FERRUNATO

Embargante

DUILIO DA SILVA FERRONATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Da Segunda Seção Embargos De Declaração Acolhidos Em Parte, Sem Efeitos Infringentes; Manutenção Do Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal para discutir nulidade processual após trânsito em julgado
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Natureza jurídica da nulidade (absoluta ou relativa) e sua implicação na utilização da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para suprir omissão porque houve ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado (que não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade e aplicou entendimento sobre caráter protelatório e Súmula 7) e o paradigma (que enfrentou mérito); quanto à alegação de possibilidade de utilização da ação rescisória para rescindir decisão com nulidade absoluta, a decisão concluiu que a matéria foi apreciada e que os embargos de declaração não servem para rediscutir mérito ou alterar o resultado judicial além das hipóteses do art. 1.022 do CPC, devendo prevalecer o entendimento de que questões que exigem reexame...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.