EAREsp 2760236 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos de divergência, e qualquer reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: NATIELE MERCES REIS; Embargado/respondente: Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 315 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

NATIELE MERCES REIS

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma

Embargado/respondente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico
  2. 2 presença de similitude fática entre acórdãos para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre acórdãos com similitude fática; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos de divergência, e qualquer reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e efeitos de eventual concessão...