EREsp 1644664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e não apreciou o mérito, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FELIPE VALLS GERMANO DA SILVA E OUTROS; Parte Autora: TERESINHA, DE JESUS ILANO VALLS; Parte Ré: JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS; Parte Ré: ZÉLIO TEIXEIRA DIAS; Parte Ré: ALAÍDE TEREZINHA DIAS CAMPÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE VALLS GERMANO DA SILVA E OUTROS

Embargante

TERESINHA, DE JESUS ILANO VALLS

Parte Autora

JOAO HONORIO TEIXEIRA DIAS

Parte Ré

ZÉLIO TEIXEIRA DIAS

Parte Ré

ALAÍDE TEREZINHA DIAS CAMPÃO

Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 limites dos embargos de divergência para discutir questões de admissibilidade técnica
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão na revisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e não apreciou o mérito, de modo que os embargos de divergência são incabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1043, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.