EREsp 2099046 - DECISAO

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Inadmite-se o recurso de embargos de divergência porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica nem similitude fática entre os paradigmas apresentados; os acórdãos invocados não confrontam tese equivalente ao caso (diferença de composição do julgamento, vigência de legislação diversa ou origem na mesma turma sem alteração de maioria), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 942 quando os embargos declaratórios são julgados por unanimidade.

Parties
Embargante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Ação Monitória, Contrato De Fomento Mercantil, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 quando embargos de declaração são julgados por unanimidade e o acórdão impugnado foi proferido por colegiado ampliado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de similitude fática entre paradigmas
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, §3º, do CPC sobre alteração de composição do órgão julgador para fins de divergência

Ratio Decidendi

Inadmite-se o recurso de embargos de divergência porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial idêntica nem similitude fática entre os paradigmas apresentados; os acórdãos invocados não confrontam tese equivalente ao caso (diferença de composição do julgamento, vigência de legislação diversa ou origem na mesma turma sem alteração de maioria), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do art. 942 quando os embargos declaratórios são julgados por unanimidade.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos.

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios já arbitrados para 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.