EAREsp 2786131 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem a similitude fático-processual exigida para admissibilidade; além disso, não cabe à Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: CAÍQUE DE CARVALHO COELHO; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Competência, Regimento Interno, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Competência Regimento Interno Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAÍQUE DE CARVALHO COELHO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissão de embargos de divergência
  2. 2 requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fático-processual)
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem a similitude fático-processual exigida para admissibilidade; além disso, não cabe à Terceira Seção conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência, razão pela qual, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.