EAREsp 2133048 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o julgado embargado; no caso concreto houve reconsideração de decisão anterior que havia majorado honorários, de modo que a majoração anterior deixou de existir e justificou-se novo arbitramento nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Reconsideração De Decisão

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Parties

PREMIERE - OPERACIONAL DE VENDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em decisões que reconsideram decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o julgado embargado; no caso concreto houve reconsideração de decisão anterior que havia majorado honorários, de modo que a majoração anterior deixou de existir e justificou-se novo arbitramento nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 10% sobre os valores já estabelecidos, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.