EAREsp 2773215 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não realizou cotejo analítico nem comprovou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementa; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando imprópria a via dos embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). Com base no art. 932, III, CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 315 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO ESTEBAN EFFA PIRIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da divergência por cotejo analítico e similitude fática (art. 1.043, §4º CPC)
  3. 3 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido: não realizou cotejo analítico nem comprovou a similitude fática entre os acórdãos confrontados, limitando-se à transcrição de ementa; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando imprópria a via dos embargos de divergência (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). Com base no art. 932, III, CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento: art. 932, III do CPC e art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e efeitos de eventual concessão de gratuidade de justiça.