EREsp 1477853 - DECISAO

EREsp 1477853 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para analisar os embargos porém concluiu-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, o que, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ APARECIDO DE SENA COVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (reconsideração)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão reconsiderada para indeferir liminarmente por fundamento diverso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fraude À Execução, Bem De Família
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Fraude À Execução Bem De Família

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SENA COVAS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para analisar os embargos porém concluiu-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, o que, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 12.000,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; decisão reconsiderada para indeferir liminarmente por fundamento diverso.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 12.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.