EAREsp 2723538 - ACORDAO

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Por se tratar de situação em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É cabível embargos de divergência quando o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, tornando inviável a oposição de embargos de divergência; assim, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.