EAREsp 2511536 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento, configurando desrespeito aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e à jurisprudência da Corte Especial, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO Regimental. EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Divergência Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Processo Civil Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Divergência Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor E Certidão De Julgamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO Regimental. EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da certidão de julgamento e do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem a certidão de julgamento, configurando desrespeito aos requisitos do art. 1.043, §4º do CPC e à jurisprudência da Corte Especial, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.