EAREsp 2690425 - DECISAO

EAREsp 2690425 - DECISAO

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a matéria suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) envolve análise de peculiaridades do caso concreto, o que torna a via uniformizadora inadequada.

Parties
Embargante: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando a matéria depende de análise das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade de demonstração de similitude entre julgados)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de condições de processamento: o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a matéria suscitada (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) envolve análise de peculiaridades do caso concreto, o que torna a via uniformizadora inadequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.