EAREsp 2448924 - DECISAO

EAREsp 2448924 - DECISAO

Como a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição da demanda revisional não foi conhecida/analizada no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e tendo em vista que os embargos de divergência não se prestam a reformar decisão que não apreciou o mérito do recurso especial por matéria de admissibilidade, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente.

Parties
Autor/embargante: IVAMBERTO SOARES DE LIMA; Réu/embargado: BANCO PANAMERICANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Materiais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Divergência Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 315/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IVAMBERTO SOARES DE LIMA

Autor/embargante

BANCO PANAMERICANO S.A.

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Materiais / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de prescrição da demanda revisional
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado decidiu pela ausência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Como a controvérsia acerca do termo inicial da prescrição da demanda revisional não foi conhecida/analizada no acórdão embargado em razão da aplicação da Súmula 83/STJ, e tendo em vista que os embargos de divergência não se prestam a reformar decisão que não apreciou o mérito do recurso especial por matéria de admissibilidade, os embargos de divergência devem ser indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (recurso não conhecido)

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Prevenção às partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC