EAREsp 1753664 - DECISAO

EAREsp 1753664 - DECISAO

Os embargos de divergência foram rejeitados quanto à alegação de incidência da Súmula 126/STJ porque tal reexame de admissibilidade não é cabível em embargos de divergência (consoante Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC). Quanto à matéria relativa à proteção do bem de família oferecido em garantia por alienação fiduciária, foi reconhecida potencial divergência entre Turmas, razão pela qual os autos foram remetidos à Segunda Seção para apreciação, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante/recorrente: Zenaldo Feuser; Embargante/recorrente: Viviane Heerdt Michels Feuser; Recorrido/recorrente No Recurso Especial: Banco; Terceiro/devedor: Mares Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Não Admitidos Em Parte; Agravo Interno Desprovido; Autos Remetidos À Segunda Seção Quanto À Divergência
Outcome
Embargos de divergência não admitidos em parte; agravo interno desprovido; autos remetidos à Segunda Seção para aferição da divergência quanto à proteção do bem de família
Legal Topics
Embargos De Divergência, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Divergência Bem De Família Alienação Fiduciária Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zenaldo Feuser

Embargante/recorrente

Viviane Heerdt Michels Feuser

Embargante/recorrente

Banco

Recorrido/recorrente No Recurso Especial

Mares Importação e Exportação Ltda

Terceiro/devedor

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Não Admitidos Em Parte; Agravo Interno Desprovido; Autos Remetidos À Segunda Seção Quanto À Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proteção do bem de família (Lei 8.009/1990) sobre imóvel gravado por alienação fiduciária para garantia de dívida de terceiro pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial (Súmula 126/STJ, Súmula 315/STJ)
  3. 3 Validade da decisão monocrática que funda-se em jurisprudência consolidada (arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados quanto à alegação de incidência da Súmula 126/STJ porque tal reexame de admissibilidade não é cabível em embargos de divergência (consoante Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC). Quanto à matéria relativa à proteção do bem de família oferecido em garantia por alienação fiduciária, foi reconhecida potencial divergência entre Turmas, razão pela qual os autos foram remetidos à Segunda Seção para apreciação, nos termos do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ; manteve-se a decisão monocrática baseada em jurisprudência consolidada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos em parte; agravo interno desprovido; autos remetidos à Segunda Seção para aferição da divergência quanto à proteção do bem de família

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Não admito os embargos de divergência quanto à incidência da Súm. n. 126/STJ.