EAREsp 2646775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; diante disso, e em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não é cabível oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual são liminarmente indeferidos, com aplicação, se cabível, da majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Defiro a gratuidade de justiça apenas para fins de processamento dos presentes Embargos de Divergência.
• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.