EAREsp 2016285 - ACORDAO

EAREsp 2016285 - ACORDAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315 do STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória depende da verificação de possíveis causas interruptivas ou impeditivas que devem ser analisadas pelo juízo da execução, de modo que não há constrangimento em remeter os autos à execução para essa apreciação.

Parties
Agravante / Embargante: IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Corréu: MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Da Pretensão Executória, Delegação Ao Juízo Da Execução, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Prescrição Da Pretensão Executória Delegação Ao Juízo Da Execução Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZAURA FALCÃO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Agravante / Embargante

MANUEL CABRAL DE ANDRADE NETO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise do mérito do recurso especial impede a oposição de embargos de divergência (Súmula n. 315/STJ)
  2. 2 Se configura constrangimento a remessa dos autos ao juízo da execução para apreciar a prescrição da pretensão executória
  3. 3 Se a prescrição da pretensão executória pode ser reconhecida pelo STJ ou deve ser apreciada pelo juízo da execução, em razão de possíveis causas interruptivas e impeditivas (arts. 116 e 117 CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, conforme Súmula n. 315 do STJ; além disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória depende da verificação de possíveis causas interruptivas ou impeditivas que devem ser analisadas pelo juízo da execução, de modo que não há constrangimento em remeter os autos à execução para essa apreciação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Negar provimento ao agravo regimental